Última atualização

19 de Agosto de 2026

Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador e Encarregado (DPO)

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma SERVITTO, operada sob a responsabilidade do Controlador:

  • Razão Social: SERVITTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
  • CNPJ: 54.123.456/0001-89
  • Endereço: Av. Paulista, 1000, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100

Em cumprimento ao Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nomeamos nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO):

2. Informações Coletadas e Bases Legais de Tratamento

Em atendimento ao princípio da transparência e da necessidade (Art. 6º, I e III da LGPD), detalhamos abaixo as categorias de dados pessoais coletados e suas respectivas hipóteses legais autorizadoras (Art. 7º e Art. 11 da LGPD):

Categoria de Dados Dados Específicos Finalidade Demonstrada Base Legal (LGPD)
Dados Cadastrais Nome completo, CPF, e-mail, telefone e endereço. Criar conta, autenticar usuário e viabilizar a conexão entre cliente e prestador. Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Dados Financeiros Chave PIX, dados mascarados de cartão e histórico de transações. Processar pagamentos, reter valores até aprovação e emitir notas/recibos. Execução de Contrato (Art. 7º, V) e Obrigação Legal/Fiscal (Art. 7º, II)
Dados de Geolocalização Localização em tempo real ou endereço aproximado. Localizar prestadores de serviço próximos e calcular deslocamentos em emergências. Execução de Contrato (Art. 7º, V) / Consentimento (Art. 7º, I)
Documentos & Biometria (KYC) Fotos de documento de identidade (RG/CNH) e validação facial. Verificar identidade de profissionais e clientes para garantir a segurança física e prevenção a fraudes. Prevenção à Fraude e Segurança do Titular (Art. 11, II, "g")
Dados de Uso e Logs Endereço IP, tipo de navegador, timestamps de acesso. Manter registros de acesso a aplicações (Marco Civil da Internet) e segurança da informação. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II) e Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

3. Compartilhamento e Operadores de Dados

O SERVITTO compartilha dados estritamente necessários para a prestação dos serviços com as seguintes categorias de operadores:

  • Profissionais Parceiros: Nome, endereço de atendimento e telefone para a realização do serviço contratado.
  • Gateways de Pagamento e Instituições Financeiras: Processamento seguro de transações via PIX e cartão de crédito.
  • Provedores de Verificação de Identidade (KYC): Serviços especializados em validação documental e antifraude.
  • Autoridades Públicas e Judiciais: Quando exigido por determinação legal, ordem judicial ou regulatória.

4. Transferência Internacional de Dados

O SERVITTO pode transferir dados pessoais para servidores de infraestrutura em nuvem (ex: serviços de hospedagem de banco de dados, CDNs e serviços de segurança) localizados fora do Brasil, principalmente na União Europeia e nos Estados Unidos.

Em observância às diretrizes da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e Resolução CD/ANPD nº 32/2026):

  • Para transferências direcionadas à União Europeia (UE/EEA), fundamentamo-nos na Decisão de Adequação Mútua Brasil-UE (Resolução ANPD nº 32/2026).
  • Para transferências a outras jurisdições (como os EUA), adotamos as Cláusulas-Padrão de Proteção de Dados (SCCs) estabelecidas pela ANPD na Resolução nº 19/2024, garantindo nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD.

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para o funcionamento seguro da plataforma. Adotamos o modelo opt-in para cookies não essenciais:

  • Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a navegação, segurança e autenticação. Não dependem de consentimento prévio.
  • Cookies de Desempenho e Analytics: Coletam estatísticas de uso anonimizadas para melhoria da experiência do usuário, ativados apenas mediante prévia autorização.

Você pode alterar ou revogar suas preferências de cookies a qualquer momento clicando no link Configurações de Cookies localizado no rodapé do nosso site.

6. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos dos Artigos 18 e 20 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que tratamos seus dados e acessar a cópia dessas informações.
  • Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a remoção de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
  • Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
  • Revogação do Consentimento: Revogar autorizações concedidas a qualquer momento, de forma simples e gratuita.
  • Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20): Solicitar a revisão por pessoa natural de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (como avaliações de perfis ou verificações de crédito/risco).
  • Petição à ANPD (Art. 18, § 1º): Peticionar contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se suas solicitações não forem atendidas de forma adequada.

Prazo e Canal de Atendimento: Atendemos a confirmações simplificadas imediatamente. Para declarações detalhadas ou exercício completo de direitos, o prazo regulamentar de resposta é de até 15 (quinze) dias a contar do requerimento, conforme o Artigo 19, II da LGPD. Você pode submeter sua solicitação através do nosso formulário web de Exclusão e Solicitação de Direitos ou enviando um e-mail para dpo@servitto.com.br.

7. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são armazenados apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda:

  • Registros de Acesso à Aplicação: Armazenados por 6 (seis) meses em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
  • Dados de Transações e Notas Fiscais: Armazenados por 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis (Art. 16, I da LGPD).
  • Dados Cadastrais e Documentos KYC: Eliminados após o encerramento da conta, ressalvadas as hipóteses de conservação legalmente admitidas.

8. Incidentes de Segurança e Notificação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais rígidas (criptografia TLS em trânsito, controle de acesso restrito e monitoramento contínuo) para proteger seus dados pessoais. Conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, assumimos o compromisso formal de comunicar à ANPD e aos titulares afetados qualquer incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano significativo no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da ciência do evento.

9. Menores de Idade

A plataforma SERVITTO é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças ou adolescentes (Art. 14 da LGPD). Caso identificada a coleta não intencional de dados de menores, procederemos à eliminação imediata dos registros.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir melhorias contínuas ou adequações legislativas. Quaisquer alterações relevantes serão publicadas nesta página com destaque para a data de revisão.

11. Contato do DPO

Para dúvidas, reclamações ou exercício de qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: